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Despedimento Ilícito – Acórdão do Supremo Tribunal

Dezembro 3, 2014 - In Acórdãos

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

DESPEDIMENTO ILÍCITO

Processo: 429/09.9TTLSB.L1.S1

Nº Convencional: 4ª SECÇÃO

Relator: MÁRIO BELO MORGADO

Descritores:

FACTOS CONCLUSIVOS

ASSÉDIO MORAL

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL

INDEMNIZAÇÃO

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

DESPEDIMENTO ILÍCITO

Data do Acórdão: 03/12/2014

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S

Privacidade: 1

Meio Processual: REVISTA

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA

Área Temática: DIREITO CIVIL – LEIS, SUA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES / PRESUNÇÃO DE CULPA NO NÃO CUMPRIMENTO. DIREITO DO TRABALHO – CONTRATO DE TRABALHO / SUJEITOS / DIREITOS DA PERSONALIDADE / DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS DAS PARTES / INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / PODER DISCIPLINAR – CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIMENTO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR / ILICITUDE DE DESPEDIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA.

Doutrina:

– Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, III, pp.268-269.

– António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, Da boa-fé no Direito Civil, Coimbra, Almedina,1997, I, p. 586.

– Bernardo da Gama Lobo Xavier, Direito do Trabalho, 2011, pp. 450, 738-739.

– Carlos Alberto da Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, Coimbra, Almedina,1982, pp.315, 337 – 349.

– Júlio Manuel Vieira Gomes, Direito do Trabalho, I, 2007, pp. 410/(1079), 412, 431, 436, 439, 448, 951.

– Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, II, 4ª edição, pp. 152 e 161 – 162, 821.

– Maria Victória R. F. Rocha, “A Imputação Objetiva na responsabilidade Contratual”, Revista de Direito e Economia, Ano XV, pp. 80, 83, 94 – 96.

– Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 11.ª edição, pp.1038 – 1039.

– Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Direito das Obrigações, Tomo I, Coimbra, Almedina, 2009, pp. 478 – 485, 603 e ss..

– Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Processo Civil, p.312.

– Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina, 16ª edição, p. 160.

– Pedro Romano Martinez (e outros), Código do Trabalho Anotado, 9ª edição, p. 187.

– Rita Garcia Pereira, Mobbing ou Assédio Moral no Trabalho, Coimbra Editora, 2009, pp. 100, 220-221.

– Vaz Serra, “Responsabilidade do Devedor pelos Factos dos Auxiliares, dos Representantes Legais ou dos Substitutos”, BMJ 72, p.259 e ss..

Legislação Nacional:

CÓDIGO CIVIL (CC): – ARTIGOS 9.º, N.ºS 2 E 3, 799.º, N.º1, 800.º, N.º1.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): – ARTIGOS 646º, N.º 4, 1ª PARTE (607.º, N.º 4, DO NCPC, A CONTRARIO SENSU), 662.º, N.º 4, 674.º, N.º 3, E 682.º.

CÓDIGO DO TRABALHO (CT) – ARTIGOS 15.º, 23.º, 24.º, 25.º, 29.º, N.º1 E 2, 128º, N.º 1, A), 129.º, N.º 1, C), 330.º, N.º1, 351.º, N.ºS 1, Nº 2, B), C), I) E J), E 3, 357.º, N.º4, 382.º, N.º2, AL. D).

LEI N.º 41/2003, DE 26 DE JUNHO: – ARTIGOS 5.º, N.º 1, E 7.º, N.º 1.

Jurisprudência Nacional:

ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

-DE 23-09-2009, PROCESSO N.º 238/06.7TTBGR.S1; DE 15.12.2011, PROCESSO N.º 342/09.0TTMTS.P1.S1, E DE 11.07.2012, PROCESSO N.º 3360/04.0TTLSB.L1.S1, IN WWW.DGSI.PT .

-DE 09-12-2010, PROCESSO N.º 838/06.5TTMTS.P1.S1, IN WWW.DGSI.PT .

Sumário :

I – Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua verificação, sentido, conteúdo ou limites objeto de disputa das partes.

II – Reveste natureza jurídico-conclusiva, cuja utilização não é neutra do ponto de vista da gravidade da conduta da trabalhadora a apreciar no contexto de uma ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o termo «ameaçou», devendo, por isso, ser declarado como não escrito.

III – O assédio moral implica comportamentos (em regra oriundos do empregador ou de superiores hierárquicos do visado) real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências.

IV – Estando demonstrado que a superiora hierárquica da trabalhadora praticou uma sequência de comportamentos encadeados que, para além de atentatórios da sua dignidade, se traduziram num ambiente intimidativo, hostil e desestabilizador, com o objetivo de lhe causar perturbação e constrangimento, mostra-se preenchido o condicionalismo previsto no artigo 29.º, n.º 1, do Código do Trabalho, que confere ao lesado o direito a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos.

V – Ao contrato de trabalho corresponde, paradigmaticamente, uma relação obrigacional complexa, da qual emergem, a par dos deveres principais (prestar uma atividade e pagar a retribuição), deveres secundários e deveres acessórios de conduta suscetíveis de se reconduzirem a três categorias: i) deveres de proteção da pessoa e/ou património da contraparte; ii) deveres de lealdade; iii) e deveres de esclarecimento.

VI – Nas situações de assédio moral, a lesão dos direitos de personalidade surge no quadro da especial vulnerabilidade que caracteriza a posição do trabalhador na relação laboral e em infração de deveres de proteção e segurança emergentes desta relação.

VII – Sendo os atos de assédio praticados, culposamente, por um superior hierárquico do trabalhador, o empregador é responsável pelo ressarcimento dos danos sofridos, por força do disposto no artigo 800.º, n.º 1, do Código Civil.

VIII – Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade/ exigibilidade e proporcionalidade.

IX – Sendo embora censurável a conduta da trabalhadora – que, exaltada e enervada, apontou uma tesoura de que estava munida à sua superiora hierárquica, sendo, no entanto, omissa a factualidade provada quanto às circunstâncias que rodearam esse facto –, não pode subvalorizar-se que a mesma decorreu de anteriores, sistemáticos e muito graves comportamentos desta última, que fortemente mitigam a sua culpa, pelo que é de reputar de ilícito o despedimento da Autora.

Decisão Texto Integral

Consulte o documento em anexo com o texto integral da decisão.