Regulamento Geral sobre Proteção de Dados

Junho 11, 2022 - In Regulamentos

Regulamento Geral Sobre Proteção De Dados

Autoria: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

O que é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)?

O RGPD regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, revogando a Diretiva 95/46/CE. O RGPD atualmente em vigor e de direta aplicação a partir de 25 de maio de 2018, introduz não só novas regras, como também elevadas coimas em caso de incumprimento, o que exige uma atenção cuidada das Organizações que lidam com dados pessoais.

O novo Regulamento reveste-se de alguma complexidade, com novos princípios e conceitos, novos direitos para os titulares de dados que significam novos deveres para as empresas que com eles lidam. A avaliação de impacto, a privacidade na conceção de novos produtos ou serviços com dados e a privacidade por defeito, notificações das violações de segurança e a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), são alguns exemplos.

Instruindo o processo, cumpre proferir as seguintes:

Porque o RGPD está a alarmar quem tem dados pessoais?

Porque tem coimas avultadas e a CNPD será atuante
Porque não se cinge a questões legais e IT. É transversal na organização e implica implementar um sistema de gestão de risco, um sistema de gestão de segurança da informação e a adoção de comportamentos novos
Porque tem coimas avultadas e a CNPD será atuante
Porque há muito trabalho a fazer para cumprir com o RGPD, num período de tempo que se vai reduzindo
Porque cabe às Organizações provarem que cumprem com o regulamento.

Que dados?

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Inclui dados genéticos e dados biométricos. Conceito de identificável inclui o nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, bem como um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Tratamento, inclui não só a recolha, mas também todo o “manuseamento”.

Mais informações do regulamento no Jornal Oficial da União Europeia

Texto Integral

Consulte o documento em anexo com o texto integral.