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Recomendação sobre a Identificação e Detenção de Menores no Âmbito da Lei Tutelar Educativa

Junho 11, 2022 - Em Recomendações

Recomendação sobre a Identificação e Detenção de Menores no âmbito da Lei Tutelar Educativa

Recomendação IG 3/2017

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Texto Integral
Consulte o documento em anexo com o texto integral.

Documentos Anexados

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