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Legislação

Código de Processo Penal

Junho 10, 2022 - em Códigos

Constituição da República Portuguesa

Junho 10, 2022 - em Leis

Assédio Sexual Mobbing – Acórdão do Supremo Tribunal

Março 29, 2012 - em Acórdãos

Estatuto Profissional da Polícia de Segurança Pública

Junho 10, 2020 - em Acórdãos

Estatuto Jurídico dos Animais

Junho 10, 2022 - em Decretos-leis

Código Penal

Junho 10, 2022 - em Códigos

Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública

Junho 10, 2022 - em Leis

Regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Junho 10, 2022 - em Leis

Lei dos Contratos de Prestação de Serviços de Comunicações com Fidelização

Junho 10, 2022 - em Leis

Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública

Junho 10, 2022 - em Leis

Lei que Regula a Identificação Judiciária Lofoscópia e Fotográfica

Junho 10, 2022 - em Leis

Lei que Regula o Acesso aos Documentos Administrativos e à Informação Administrativa

Junho 10, 2022 - em Leis

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