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Legislação

Recomendação IGAI 01-2016 – Acidentes de Viação

Junho 11, 2022 - em Recomendações

Notificação da decisão final ao cidadão participante

Junho 11, 2022 - em Recomendações

Cumprimento de mandado de condução a estabelecimento hospitalar de portador de deficiência psíquica grave

Junho 11, 2022 - em Recomendações

Recomendação sobre inscrições no registo SEI

Junho 11, 2022 - em Recomendações

Regulamento Geral sobre Proteção de Dados

Junho 11, 2022 - em Regulamentos

Regulamento sobre Drones

Junho 11, 2022 - em Regulamentos

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Junho 10, 2022 - em Decretos-leis

Despedimento Ilícito – Acórdão do Supremo Tribunal

Dezembro 3, 2014 - em Acórdãos

Responsabilidade dos Caminhos de Ferro e Telecomunicações

Fevereiro 23, 2005 - em Acórdãos

Código Civil Português

Maio 14, 2012 - em Códigos

Código da Estrada

Setembro 3, 2013 - em Códigos

Código Deontológico da PSP

Fevereiro 28, 2002 - em Códigos

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Junho 9, 2022 - em Códigos

Código do Procedimento Administrativo

Janeiro 7, 2015 - em Códigos

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