bandeira de Portugal
Linha direta +351 213 618 440/1
Horário Seg - Sex 8.00 - 17.00 horas

Estatuto Jurídico dos Animais

Junho 10, 2022 - Em Decretos-leis

Estatuto jurídico dos animais

Lei n.º 8/2017, de 3 de março

Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 3 de março de 2017
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Artigo 1.º
O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anexo.
Versão completa
Consulte o documento em anexo com a versão completa.

Documentos Anexados

© 2022 — SUP Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública. Powered by onesoft