Estatuto Jurídico dos Animais

Junho 10, 2022 - In Decretos-leis

Estatuto jurídico dos animais

Lei n.º 8/2017, de 3 de março

Diário da República, 1.ª série — N.º 45 — 3 de março de 2017

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.

Artigo 1.º

O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, é revisto e publicado em anexo.

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