Sem visto do TdC para contrato de combustível, carros da PSP só podem sair para o “imprescindível”
Contrato com a Galp para 2022 não foi celebrado por faltar visto do Tribunal de Contas — que espera esclarecimentos da PSP. Só depois é possível revalidar o acesso ao combustível para o ano de 2022.
A Direção Nacional da PSP deu instruções para que os carros daquela polícia sejam usados só quando for mesmo necessário e com contenção, dado o contrato de fornecimento de combustível com a GALP ter terminado em 2021 e não ter entrado em vigor um novo no dia 1 de janeiro.
Em causa está o facto de não ter havido ainda “visto do Tribunal de Contas”. Só depois desse visto, sabe o Observador, será possível revalidar o acesso ao combustível no ano 2022.
Os três processos relativos ao contrato com a GALP foram enviados entre 7 e 15 de dezembro para fiscalização prévia, sabe o Observador, não tendo demorado muito a sua análise — o tribunal informou quase de imediato que precisava de mais esclarecimentos, que ainda não foram dados.
“O Tribunal de Contas recebeu um processo no dia 7 de dezembro e dois processos no dia 15 de dezembro para fiscalização prévia, tendo solicitado esclarecimentos necessários para a sua análise, cuja resposta se aguarda”, confirmou esta tarde ao Observador fonte oficial do TdC.
Para contornar este problema, que já se adivinhava, a PSP decidiu precaver-se e atestar os carros em dezembro, antes do término do anterior contrato.
E agora as indicações são claras: com os carros atestados, é preciso cumprir todas as chamadas, mas economizar no número de quilómetros “entre deslocações necessárias”.
Ou seja, evitar, por exemplo, patrulhas em que não haja urgência.
“Deverão ser dadas indicações a todo o efetivo no sentido de ser reduzido ao máximo a utilização de viaturas automóveis (apenas para o imprescindível)”, lê-se numa mensagem da Direção Nacional a que o Observador teve acesso.
Questionada esta tarde, a Direção Nacional da PSP também não enviou qualquer esclarecimento até à publicação desta notícia.
MAI diz ter dado instruções para que fosse garantida a continuidade do abastecimento
Em resposta ao Observador, o Ministério da Administração Interna explicou que a “renovação do contrato anual de fornecimento de combustível entre a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Galp é um procedimento normal, no âmbito da Contratação Pública”, frisando que, por isso, está “sujeita a visto prévio do Tribunal de Contas”.
Esse visto, refere ainda a resposta, “acontece no fim de cada ano económico, normalmente caracterizado por um acrescido volume de solicitações, que o Ministério da Administração Interna, que tutela a PSP, tem acompanhado”.
O Ministério da Administração Interna explica ainda que acompanhou este processo relativo ao pedido de fiscalização prévia da PSP, por ser o ministério que a tutela, confirmando a decisão daquela força de segurança de abastecer os carros antecipadamente: “Enquanto aguarda o visto prévio do Tribunal de Contas, considerou a PSP, como medida cautelar de gestão, recomendar o abastecimento mínimo das suas viaturas, situação que o MAI concordou e acompanhou enquanto tutela e que, não obstante, deu instruções para que fosse garantida a continuidade do abastecimento, de forma a não afetar minimamente a atividade e o cumprimento da missão diária da Polícia de Segurança Pública, salvaguardando, como sempre, a segurança das populações”.
