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Comunicado 16 Maio 2024

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Comunicado 16 Maio 2024

COMUNICADO
Plataforma dos Sindicatos da PSP e Associações da GNR – reunião no MAI 
 
No dia de ontem, 15 de maio, pelas 17h00, a Plataforma de Sindicatos da PSP e Associações da GNR reuniram com S. Exa a Ministra da Administração Interna, Juíza Conselheira Margarida Blasco, o Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Telmo Correia, e a Sra. Secretária de Estado da Administração Pública, Dra. Marisa Garrido.

Percebendo o objetivo de realçar apenas parte da proposta, importa, tendo “presente o espírito de lealdade e de contributo construtivo para alcançar um compromisso que possibilite a efetiva valorização remuneratória dos profissionais destas forças de segurança, espírito esse que tem pautado a atuação do Governo [e da Plataforma] nestas negociações” ir além da espuma das ondas e mostrar o presente, de forma transversal, e o futuro. Neste sentido, importa dissecar o comunicado do Ministério da Administração Interna (MAI) de hoje.

Curioso o facto do quadro comparativo de valores do Suplemento de Missão (SM) elencar apenas as categorias e postos onde não é necessário a cláusula de salvaguarda para garantir um aumento mínimo de €150.

“O Governo assume uma melhoria da garantia mínima de acréscimo salarial mensal para todos os profissionais das Forças de Segurança de 150.00€”, no entanto, esta medida é uma norma transitória de salvaguarda.

Uma cláusula de salvaguarda visa proteger aqueles que, pela aplicação embrionária de uma norma, não são abrangidos, criando um mecanismo para que também sejam alcançados. Deverá ser sempre um alargamento de exceção, no entanto…

1. Na proposta apresentada pelo MAI a cláusula de salvaguarda abrange mais de 62% dos polícias da PSP e 43% dos militares da GNR;

2. Apenas 38% dos polícias da PSP e 57% dos militares da GNR são beneficiados pela aplicação embrionária da norma;

3. Com as cerca de 3.000 promoções e centenas de alterações de posições remuneratórias que ainda estão pendentes na PSP, bem como, as 1850 promoções que faltam efetivar na GNR relativas a vagas do ano de 2023, já aprovadas há 3 meses. Iniciado em breve o processo de promoção em vagas de 2024, assim como centenas de alterações de posições remuneratórias que ainda estão pendentes na GNR, estas percentagens serão ainda mais graves, reforçando o grupo dos “salvaguardados” nas duas FS;

Uma cláusula de salvaguarda é um regime de exceção, onde não pode ser esquecido o princípio da ação legislativa, pelo que os novos Polícias e Guardas ou promovidos a novas carreiras não serão abrangidos. Assim:

1. Qualquer polícia ou Guarda que mude de carreira não é abrangido pela cláusula de salvaguarda, pelo que poderá ficar a ganhar menos (a probabilidade é elevada face ao número de “salvaguardados”).

Desta forma, para trabalho igual teremos uma remuneração diferente, ferindo de
constitucionalidade esta norma. Terá sentido, com a entrada em vigor desta proposta, um Sargento-Mor da GNR ou um Chefe-Coordenador da PSP, ganhar de SM € 625,95 e, se acabado de promover, ganhar €525,62? E atual Diretor Nacional da PSP ou o Comandante-Geral da GNR que ganharia hoje €1.293,24, num futuro próximo um novo Oficial General ou Superintendente-Chefe nomeado, ganhará apenas €730,27?

Apesar da proposta apresentada pela Plataforma, com incidência na valorização da componente fixa do Suplemento por Serviço e Risco nas Forças de Segurança (SSRFS), estranhamente, o Governo continua a insistir num racional encrencado, com sustentabilidade inexplicável, desequilíbrios e pouco adaptadas às Organizações. A simplicidade administrativa na aplicação das normas deve ser uma realidade, para que a discussão se centre unicamente na sua operacionalização e consequente valorização dos polícias.

Este racional de aplicação do SM, o valor apresentado e a cláusula de salvaguarda, que não é exceção mas quase norma, não resolverão os problemas dos polícias e guardas que procuram uma remuneração digna e paritária e da PSP/GNR que continuam incapazes de atrair e reter recursos humanos.

Lembrar ainda, para os menos atentos, que estamos a falar da valorização de uma profissão que não se confunde com outras, não vá existirem, como se percebe, interesse em enquistar esta discussão a outras carreiras, que merecerão especial atenção, mas que não devem ser trazidas para a discussão e negociação que está a ser levada a cabo. Se outros países souberam fazê-lo,
corrigindo assimetrias de tratamento injustificadas entre Polícias, é importante que este seja o Governo que venha colocar um ponto final, mostrando verdadeiramente que olha com a devida especialidade e dignidade para estas carreiras especiais.

Resumindo, apesar dos números parciais apresentados pelo MAI, objetivamente, em média, o Governo pretende atribuir 155€ a cada Polícia ou Guarda, o que é inexplicável, indigno e nada consentâneo com as promessas eleitorais e expectativas criadas.

Exige-se portanto que o Governo se concentre em atos de negociação séria, consentânea com a necessidade de reparar a injustiça criada, e assim se aproxime da paridade almejada pelos elementos das FS, acompanhando o ganho atribuído a todos os funcionários da Polícia Judiciária no ano de 2023 por via do SM. Facto que só se afigurará plausível através da aplicação da
proposta apresentada pela Plataforma de Sindicatos e Associações da PSP e GNR, num processo justo que só se poderá estabelecer com um valor de base inicial aceitável, capaz de se poder desenvolver uma negociação com consensos e as necessárias cedências de parte a parte.
 
 
 

JUNTOS! SEREMOS MAIS FORTES!

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